Licenças do Servidor Municipal
Direitos de afastamento para situações pessoais, familiares, de saúde ou capacitação.
1. Introdução
O servidor público municipal tem direito a diversas licenças, asseguradas pelo Estatuto dos Servidores de Betim e pelas leis específicas de cada carreira. Essas licenças permitem o afastamento temporário do trabalho para situações pessoais, familiares, de saúde ou de capacitação, com ou sem remuneração, conforme o caso.
2. Licenças Remuneradas
São aquelas em que o servidor mantém o pagamento e o período é contado como efetivo exercício. Incluem:
- ✓Tratamento de saúde e acidente em serviço (com perícia e estabilidade assegurada)
- ✓Gestante e paternidade
- ✓Falecimento de familiar (nojo) e casamento (gala)
- ✓Participação em júri, obrigações eleitorais e militares
- ✓Doença em pessoa da família (limitada, podendo converter-se em sem vencimento)
- ✓Capacitação e mandato classista, quando autorizados
3. Licenças Sem Vencimento
São afastamentos em que o servidor não recebe remuneração e o tempo não é contado para progressão ou aposentadoria. Exemplos:
- ✓Interesse particular – até 2 anos, apenas para servidores estáveis (Magistério também segue essa regra)
- ✓Acompanhamento de familiar após o prazo remunerado
- ✓Acompanhar cônjuge com mudança de domicílio, mediante comprovação
4. Licenças Condicionadas ou Especiais
Dependem de análise e interesse da Administração. Incluem:
- ✓Afastamento para estudo ou capacitação, quando o curso for de interesse do serviço público
- ✓Mandato classista ou sindical, com remuneração e liberação autorizada
- ✓Reversão e readaptação, nos casos de invalidez ou restrição médica
5. Como Solicitar
As licenças devem ser solicitadas via Protocolo Administrativo, anexando:
- ✓Requerimento formal
- ✓Documentos comprobatórios (atestado, certidão, declaração etc.)
- ✓Anuência da chefia imediata, quando exigida
Perguntas Frequentes
Posso pedir licença particular antes de ser estável?
A licença médica conta para progressão e férias?
Posso acumular licenças?
A licença para acompanhamento de familiar é sempre remunerada?
Afastamento para estudo garante remuneração?
Quem define se a licença é concedida?
O que acontece se eu não voltar no prazo?
Contato RH
Secretaria Adjunta de Recursos Humanos
Telefone: (31) 3512-3116
E-mail: rh@betim.mg.gov.br
Base Legal
Estatuto do Servidor
Lei nº 2.171/1991 (Magistério)
Lei nº 3.449/2001 (Guarda)
Lei nº 3.421/2007 e 7.498/2024 (ACS/ACE)